Termos de Uso

Estes Termos regulam o uso do RenvChat, plataforma operada por RENV DIGITAL STUDIO LTDA, CNPJ 49.390.343/0001-07, com sede na Rua Bahia, 443, Centro, Fernandópolis/SP, CEP 15600-070 (“RenvChat”, “nós”).

Ao criar uma conta, contratar um plano ou continuar utilizando os serviços, você (“Cliente”) declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos. Caso não concorde, deve cessar o uso da Plataforma.

1.Definições

• Plataforma: o sistema RenvChat, incluindo aplicação web, aplicativos, APIs e integrações.
• Conexão: cada canal conectado — número de WhatsApp, perfil de Instagram, Facebook, TikTok, Mercado Livre, OLX ou webchat.
• Atendente: cada login individual habilitado a operar a Plataforma.
• Contato: pessoa com quem o Cliente se comunica pela Plataforma.
• Ciclo: o período contratado — Mensal, Semestral ou Anual.
• Meta: Meta Platforms, Inc. e afiliadas, proprietárias do WhatsApp, Instagram e Facebook.

2.Conta e canais oficiais

2.1. A contratação está disponível para pessoas jurídicas (CNPJ) e pessoas naturais (CPF) maiores de 18 anos. Quem contrata em nome de empresa declara ter poderes para tanto.

2.2. O Cliente é integralmente responsável pelo sigilo de suas credenciais e por tudo que ocorrer em sua conta, inclusive por atos de seus atendentes. Deve comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado.

2.3. Canais oficiais

Finalidade	Canal
Suporte	WhatsApp +55 (11) 94286-3606 · seg. a sex., 9h às 18h
Solicitações contratuais cancelamento, arrependimento, notificações	[email protected]
Proteção de dados (LGPD)	[email protected]

2.3.1. As comunicações por esses canais são válidas, vinculantes e admitidas como prova. Notificações do RenvChat serão enviadas ao WhatsApp e/ou e-mail do cadastro — que o Cliente deve manter atualizado.

3.Os serviços

3.1. O RenvChat é uma plataforma de atendimento multicanal e CRM, com automação, chatbot, inteligência artificial, disparo de campanhas, funil de vendas e relatórios.

3.2. Cada plano define limites de conexões e atendentes. Contatos são ilimitados — não cobramos por volume de contatos.

3.3. Conexões e atendentes além do plano são cobrados como adicionais recorrentes, conforme a tabela vigente no site.

3.4. O RenvChat pode incluir, alterar ou descontinuar recursos, comunicando o Cliente com antecedência razoável quando a alteração for relevante. A descontinuação de funcionalidade essencial contratada, sem substituição equivalente, observa o item 7.4.

4.WhatsApp API e políticas da Meta

4.1. Natureza da intermediação

O RenvChat é provedor de tecnologia: integra a Plataforma à WhatsApp Business Platform e aos demais canais da Meta. Não é proprietário, não controla e não responde pela infraestrutura, pelas regras, pelos preços ou pelas decisões da Meta.

4.2. Obrigações do Cliente perante a Meta

O Cliente obriga-se a cumprir as políticas da Meta (WhatsApp Business Messaging Policy, Commerce Policy e demais normas). Em especial:

• Obter e conservar prova de opt-in de cada Contato antes de iniciar comunicação;
• Respeitar pedidos de descadastramento (opt-out) imediatamente;
• Não enviar conteúdo vedado pela Meta ou pela lei;
• Usar as categorias de template conforme a finalidade real da mensagem.

4.3. Tarifas da Meta

4.3.1. As tarifas de mensageria são definidas e cobradas pela Meta, não estão incluídas na mensalidade e são repassadas integralmente ao Cliente.

4.3.2. A Meta pode alterar unilateralmente preços, categorias e regras a qualquer tempo — inclusive sem aviso. O Cliente declara ciência de que, a partir de 1º de outubro de 2026, mensagens de serviço na janela de 24 horas passam a ser tarifadas.

4.3.3. O RenvChat não responde por variações de custo decorrentes de decisões da Meta. Estimativas de consumo são meramente informativas.

4.4. Qualidade, bloqueio e banimento de número

4.4.1. Qualidade, limites de envio, restrições, bloqueio e banimento são decisões exclusivas da Meta. O RenvChat não garante a manutenção do número ativo e não responde por essas decisões, ainda que decorram de disparos feitos pela Plataforma.

4.4.2. O bloqueio ou banimento de número — ainda que o Cliente tenha cumprido todas as políticas — não configura inadimplemento do RenvChat, não caracteriza vício ou alteração substancial dos serviços, e não gera direito a reembolso, a retenção de pagamentos nem a rescisão sem ônus.

4.4.3. A Plataforma permanece disponível: o Cliente pode conectar novo número e seguir usando os demais canais, CRM, automações e IA. O objeto do contrato é o acesso à Plataforma — não a garantia de um número junto à Meta.

4.4.4. O RenvChat auxiliará nos procedimentos de recurso junto à Meta, sem garantia de êxito ou prazo.

4.4.5. O RenvChat pode suspender preventivamente disparos com indícios de spam ou risco de banimento, sem que isso configure inadimplemento.

4.5. Templates e indisponibilidade

A aprovação e a categorização de templates são atos da Meta — auxiliamos na submissão, mas não garantimos aprovação nem prazo. Instabilidades e mudanças na API da Meta estão fora do nosso controle e não configuram falha do serviço.

5.Inteligência Artificial

Modo	Como funciona
IA do RenvChat	Por padrão, modelos da OpenAI (GPT). Contratamos o provedor; o consumo integra o plano ou é cobrado conforme uso.
IA com chave própria	O Cliente conecta suas credenciais (OpenAI, Anthropic/Claude, Google/Gemini e outros), com seus tokens e modelos.

5.1. Respostas de IA são probabilísticas e podem conter erros. O Cliente é o único responsável pelo conteúdo enviado aos seus Contatos, ainda que gerado automaticamente, e deve manter supervisão humana adequada.

5.2. O Cliente responde pelas instruções (prompts) e pela base de conhecimento que fornecer.

5.3. O processamento ocorre em provedores no exterior — ver a Política de Privacidade.

6.Planos, preços e pagamento

6.1. Valem os planos, valores e limites publicados no site na data da contratação.

6.2. Ciclos

Ciclo	Desconto	Vigência
Mensal	—	Sem vigência mínima.
Semestral	10%	6 meses.
Anual	20%	12 meses.

6.2.1. Nos ciclos Semestral e Anual, o Cliente adquire o período integral. O parcelamento no cartão é apenas facilidade de pagamento e não encurta nem descaracteriza a vigência assumida.

6.3. Cobrança antecipada e bloqueio

6.3.1. Não confirmado o pagamento no vencimento, o acesso é bloqueado automaticamente, independentemente de notificação prévia. O acesso é restabelecido assim que o pagamento for confirmado, sem taxa de reativação.

6.3.2. Durante o bloqueio, os dados permanecem preservados. Persistindo o não pagamento por 30 dias, o contrato pode ser rescindido e a conta encerrada, observado o item 7.6.

6.3.3. Sobre valores em atraso incidem multa de 2% e juros de 1% ao mês.

6.3.4. O bloqueio por falta de pagamento não interrompe a vigência do ciclo nem exonera o Cliente das obrigações do período contratado.

6.4. Alteração de planos e preços

6.4.1. O RenvChat pode criar, alterar ou descontinuar planos e mudar sua tabela. Os novos valores aplicam-se a novas contratações.

6.4.2. O Cliente ativo conserva plano, limites e valores, ressalvado o reajuste do item 6.4.4.

6.4.3. Sujeitam o Cliente à tabela vigente: mudança de plano, contratação de novos módulos e recontratação após o fim do contrato.

6.4.4. Reajuste. Os valores poderão ser reajustados a cada 12 meses pelo IPCA/IBGE (ou índice substituto), a critério do RenvChat, com aviso prévio de 30 dias.

6.4.5. Descontinuado um plano, o Cliente será avisado com 60 dias de antecedência e poderá migrar para plano equivalente.

6.5. Contratos negociados

6.5.1. O RenvChat pode celebrar contrato particular negociado com determinados Clientes, com condições próprias de escopo, preço, prazo, forma de pagamento, SLA, multa e rescisão.

6.5.2. Havendo contrato particular, suas cláusulas prevalecem sobre estes Termos naquilo em que forem conflitantes. Estes Termos aplicam-se subsidiariamente, no que não os contrariar.

7.Cancelamento e rescisão

7.1. Renovação não é automática

Ao fim do ciclo, o contrato se encerra. A continuidade depende de nova contratação. Não há cobrança automática de novo ciclo.

7.2. Ciclo Mensal — basta não pagar

7.3. Ciclos Semestral e Anual

7.3.1. O cancelamento pode ser pedido a qualquer momento, mas produz efeitos ao final do ciclo em andamento: impede renovações futuras, mas não interrompe o ciclo vigente.

7.3.2. As parcelas vincendas permanecem devidas — o ciclo já foi adquirido — e não há reembolso, total ou proporcional, dos valores pagos.

7.3.3. O acesso permanece disponível até o fim do ciclo contratado.

7.4. Cancelamento motivado

O item 7.3.2 não se aplica se o cancelamento decorrer de inadimplemento do RenvChat ou de alteração substancial e prejudicial dos serviços. Nesses casos o Cliente rescinde sem ônus, com devolução proporcional dos valores pagos e não usufruídos.

7.5. Rescisão por justa causa

7.5.1. Qualquer parte pode rescindir imediatamente, sem ônus, se a outra descumprir obrigação essencial e não sanar em 5 dias após notificação escrita.

7.5.2. O RenvChat pode rescindir imediatamente, sem devolução de valores, em caso de uso ilícito, fraude, spam reiterado ou violação grave das políticas da Meta.

7.5.3. A rescisão por culpa do Cliente — inclusive por inadimplência ou pelas hipóteses do item 7.5.2 — não o exonera das obrigações financeiras do ciclo contratado, que permanecem devidas.

7.6. Exportação de dados

Encerrado o contrato, o Cliente tem 15 dias corridos para exportar seus dados. Depois disso, os dados podem ser excluídos definitivamente.

8.Arrependimento e reembolso

8.1. Arrependimento em 7 dias

Este direito é assegurado a todos os Clientes, independentemente de qualificação, e prevalece sobre qualquer disposição em contrário destes Termos (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor).

8.2. Reembolso após os 7 dias

Ressalvado o item 8.1 e a hipótese de inadimplemento comprovado do RenvChat, os valores pagos não são reembolsáveis, incluindo períodos não utilizados, taxas de setup já iniciado, créditos adquiridos e tarifas já pagas à Meta.

9.Créditos e adicionais

9.1. Pacotes de créditos (SMS, prospecção e similares) são não reembolsáveis, não conversíveis em dinheiro e não transferíveis. Créditos não usados expiram com o encerramento do contrato.

9.2. Conexões e atendentes adicionais contratados durante o ciclo são cobrados proporcionalmente até o fim do período.

9.3. A redução de conexões ou atendentes produz efeito apenas no ciclo seguinte, sem reembolso ou abatimento no ciclo em curso.

10.Implementação e desenvolvimentos

10.1. Setup, onboarding, treinamento, migração e desenvolvimentos personalizados são serviços autônomos, cobrados à parte, com escopo, prazo e valor definidos em proposta específica.

10.2. A execução depende do fornecimento tempestivo, pelo Cliente, dos acessos e informações necessários. Atrasos imputáveis a ele prorrogam os prazos.

10.3. Valores de setup não são reembolsáveis após iniciada a execução, ressalvado o item 8.1.

10.4. Desenvolvimentos personalizados, ainda que idealizados a partir de demanda do Cliente, permanecem de titularidade do RenvChat, que pode incorporá-los à Plataforma. O Cliente tem licença de uso enquanto vigente o contrato. Acordo escrito em contrário prevalece.

11.Uso aceitável

É vedado ao Cliente:

• Enviar mensagens sem opt-in válido do Contato;
• Praticar spam, phishing, golpe, fraude ou engenharia social;
• Promover produtos ou serviços ilícitos ou vedados pela Meta;
• Usar bases de contatos compradas, raspadas ou obtidas de terceiros sem base legal;
• Transmitir conteúdo discriminatório, violento, difamatório ou que viole direitos de terceiros;
• Fazer engenharia reversa, copiar ou descompilar a Plataforma;
• Revender, sublicenciar ou ceder o acesso a terceiros, salvo no Programa de Parceiros;
• Sobrecarregar a infraestrutura ou burlar limites do plano.

11.1. O RenvChat não tem o dever de monitorar previamente o conteúdo transmitido pelos Clientes, nem de auditar suas listas ou comprovar o opt-in obtido.

11.2. A faculdade de suspender ou rescindir não constitui obrigação de fiscalizar, e seu não exercício não configura anuência, tolerância ou renúncia.

11.3. O Cliente isenta e indeniza o RenvChat de qualquer reclamação, sanção ou prejuízo — de terceiros, da Meta ou de autoridades — decorrente do uso da Plataforma em desacordo com estes Termos.

11.4. A violação autoriza o RenvChat, a seu critério, a suspender o acesso e a rescindir por justa causa, sem devolução de valores, na forma do item 7.5.

12.Proteção de dados (LGPD)

12.1. Cabe ao Cliente, como Controlador: definir finalidades e base legal, obter e comprovar o consentimento (ou outra base adequada), atender aos titulares e à ANPD, e manter registro do tratamento.

12.2. Cabe ao RenvChat, como Operador: tratar os dados conforme as instruções do Cliente, adotar medidas de segurança adequadas, auxiliá-lo no atendimento a titulares e comunicar incidentes em prazo razoável.

12.3. O Cliente declara e garante que possui base legal para todos os dados que tratar na Plataforma, e isenta o RenvChat de responsabilidade por tratamentos feitos em desacordo com a LGPD por sua conta.

12.4. O tratamento dos dados do próprio Cliente (cadastro e uso) é regido pela Política de Privacidade.

13.Propriedade intelectual

13.1. A Plataforma, seu código, design, marca e documentação são de propriedade exclusiva do RenvChat. A contratação concede licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, restrita à vigência do contrato — sem transferência de titularidade.

13.2. O Cliente mantém a titularidade sobre seus dados, conteúdos e base de contatos, concedendo ao RenvChat licença limitada para hospedá-los e processá-los na medida necessária ao serviço.

13.3. Sugestões e feedbacks enviados voluntariamente podem ser usados para aprimorar a Plataforma, sem direito a contraprestação.

14.Disponibilidade, suporte e acesso à conta

14.1. Empregamos esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível. Não integram o cômputo de indisponibilidade: manutenções programadas, falhas da Meta ou de terceiros, falhas de conexão do Cliente, caso fortuito e força maior.

14.2. Suporte e SLA

Suporte por WhatsApp +55 (11) 94286-3606, de segunda a sexta, das 9h às 18h (horário de Brasília), exceto feriados. Prazos de primeira resposta, em horas úteis:

Severidade	Caracterização	Resposta
Crítica	Plataforma indisponível ou função essencial inoperante, sem contorno.	4h úteis
Alta	Função relevante com falha, havendo contorno viável.	12h úteis
Normal	Dúvidas, configurações e sugestões.	24h úteis

14.2.1. Não são cobertos pelo SLA: falhas de terceiros, indisponibilidades da Meta, manutenções programadas, falhas de conexão do Cliente e chamados decorrentes de uso irregular. Contratos específicos podem prever SLA diferenciado, que prevalece.

14.3. Acesso da equipe à conta do Cliente

14.3.1. O Cliente autoriza expressamente esse acesso, exclusivamente: (i) a seu pedido, para suporte e resolução de problemas; (ii) para investigação de erros, falhas ou incidentes de segurança, quando necessário à manutenção do serviço; (iii) por obrigação legal ou ordem de autoridade.

14.3.2. O acesso é limitado à finalidade que o motivou. Os dados acessados não são usados para nenhum outro fim — não para marketing, não para prospecção, não para treinar modelos de IA.

14.3.3. Todo acesso é registrado em log auditável (agente, data, hora e motivo), que o Cliente pode solicitar pelo e-mail [email protected]. A equipe está sujeita a confidencialidade e a controle de permissões.

14.3.4. Bases legais: execução do contrato (LGPD, art. 7º, V) e legítimo interesse na manutenção e segurança do serviço (art. 7º, IX).

15.Limitação de responsabilidade

15.1. A Plataforma é fornecida “no estado em que se encontra”. Não garantimos resultado comercial, de vendas ou de conversão.

15.2. O RenvChat não responde por: bloqueio, banimento ou queda de qualidade de números pela Meta; alterações de preço ou política da Meta; indisponibilidade de terceiros (Meta, gateways, provedores de IA); conteúdo transmitido pelo Cliente, inclusive gerado por IA; lucros cessantes, perda de oportunidade e danos indiretos.

15.3. A responsabilidade total do RenvChat, por qualquer causa, limita-se ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato gerador.

15.4. Estas limitações não se aplicam a dolo, culpa grave, ou onde a lei vedar a limitação.

16.Programa de Parceiros

16.1. Parceiros credenciados podem implementar a Plataforma para seus clientes e receber comissões, conforme as condições do Programa vigente.

16.2. O Parceiro atua em nome próprio perante seu cliente. Não há vínculo empregatício, societário, de representação ou de solidariedade com o RenvChat. Ele responde pelos serviços que prestar e pelos valores que cobrar.

16.3. Comissões são devidas enquanto o cliente indicado estiver adimplente, cessando com o encerramento do contrato.

17.Disposições gerais

17.1. Confidencialidade

Cada parte obriga-se a manter sigilo sobre informações confidenciais da outra a que tenha acesso — dados de negócio, estratégias, base de clientes, tecnologia e condições comerciais. A obrigação subsiste por 2 (dois) anos após o fim do contrato. Não se consideram confidenciais informações públicas ou cuja divulgação seja exigida por lei ou autoridade.

17.2. Cessão

O Cliente não pode ceder ou transferir este contrato, sua conta ou os direitos dele decorrentes a terceiros sem anuência prévia e escrita do RenvChat. O RenvChat pode ceder o contrato em caso de reorganização societária, fusão ou aquisição, mantidas as condições contratadas.

17.3. Força maior

Nenhuma parte responde por descumprimento decorrente de caso fortuito ou força maior — inclusive falhas de energia, de telecomunicações, de provedores de infraestrutura, ataques cibernéticos, atos de autoridade, decisões unilaterais da Meta e eventos da natureza. Persistindo o evento por mais de 30 dias, qualquer parte pode rescindir sem ônus.

17.4. Alterações destes Termos

17.4.1. Podemos alterar estes Termos a qualquer tempo, publicando a nova versão nesta página com a respectiva data de vigência e comunicando o Cliente pelos canais do item 2.3.

17.4.2. Alterações de caráter geral — regras de uso, funcionamento da Plataforma, políticas operacionais, correções, esclarecimentos, inclusão de recursos e atualização de fornecedores — vigoram a partir da publicação e aplicam-se a todos os Clientes. O uso continuado da Plataforma após a vigência implica aceitação da nova versão.

17.4.3. Condições comerciais travadas. O preço, os limites de conexões e atendentes e o escopo do plano contratado não são alterados durante o ciclo em curso (item 6.4). Novas condições comerciais aplicam-se apenas a partir da próxima contratação.

17.4.4. Não há devolução ou reembolso de valores em razão de alterações destes Termos. O Cliente que não concordar com a nova versão pode cessar o uso da Plataforma e não renovar ao término do ciclo.

17.4.5. Ressalva-se apenas a hipótese do item 7.4 (alteração substancial e prejudicial), na estrita definição ali prevista.

17.5. Legislação e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. A contratação eletrônica é válida e vinculante, ainda que sem certificação ICP-Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Fernandópolis/SP, ressalvada, nas relações de consumo, a faculdade do consumidor de demandar no foro de seu domicílio. A nulidade de uma cláusula não afeta as demais.

Contato

RENV DIGITAL STUDIO LTDA (Renv Digital) — CNPJ 49.390.343/0001-07
Rua Bahia, 443, Centro, Fernandópolis/SP, CEP 15600-070
Suporte: WhatsApp +55 (11) 94286-3606 · seg. a sex., 9h às 18h
Contratos: [email protected]
Encarregado de Dados: [email protected]